O Brasil continua sendo um país ainda muito marcado pelo descompasso entre o que se prevê nas Leis e aquilo que, de fato, garante a dignidade humana. Um dos passos que ainda não foi superado, sem dúvida, está diretamente ligado à atrasada tradição brasileira de respeito aos Direitos Humanos. Este passo histórico é o que permitiria à sociedade civil do país exigir do Estado o cumprimento dessas leis, metas e estratégias políticas. A educação como um direito humano do cidadão é fundamental para a realização de sua dignidade, condição esta que só será possível quando existir uma indispensável relação entre os temas das políticas públicas com o tema dos Direitos Humanos.
Uma tentativa de promover esta relação se deu no ano de 2006 quando foi aprovado o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos – PNEDH, com objetivos específicos de contribuir para a vigência de um país realmente democrático, embasado em uma proposta de governo que priorize as políticas públicas em busca da melhoria das condições de vida da população. O PNEDH, resumidamente, prevê políticas públicas para cinco áreas (educação básica, educação superior, educação não-formal, mídia e formação de profissionais dos sistemas de segurança e de justiça).
Essas medidas, inspiradas nos referenciais legais dos Direitos Humanos à Educação (ONU), passaram a ser transformadas em ações práticas no âmbito do Ministério da Educação - MEC, através do Conselho Nacional da Educação – CNE. Esta instância, no ano de 2012, elaborou e aprovou a Resolução nº. 1, cujo objeto se identifica com o estabelecimento das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. Pela Diretriz, a inserção dos conhecimentos concernentes à Educação em Direitos Humanos deve seguir, conforme o estágio de formação, alguns requisitos. Por exemplo, no ensino superior, espera-se que ela aconteça de forma transversal, considerando-se a aplicação dos conteúdos na construção dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP); dos Regimentos Escolares; dos Planos de Desenvolvimento Institucionais (PDI); dos Programas Pedagógicos de Curso (PPC), assim como dos materiais didáticos e pedagógicos; do modelo de ensino, de pesquisa e extensão; de gestão, bem como dos diferentes processos de avaliação.
Hoje, todos os governos brasileiros devem se comprometer com a promoção da educação de qualidade, compreendida como um Direito Humano. Para tanto, tece-se uma premissa de que a qualidade da educação, considerada em dramáticos contextos de desigualdade social, está diretamente ligada a uma ampliação do conteúdo conceitual que definiria a política social de educação de qualidade. Acresce-se a este conteúdo, além dos já tradicionais deveres estatais: garantia da educação de pessoas com deficiência, a profissionalização de jovens e adultos, a erradicação do analfabetismo e a valorização dos professores e demais profissionais da educação, assim como o dever de oferecer uma formação plena a todos os indivíduos da nação a partir de eixos estruturantes que valorizam o conhecimento e auxiliem à consolidação dos Direitos Humanos.
César Augusto Nunes
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